CLDF

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, por ocasião do Dia do Policial Militar Veterano.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos cidadãos que especifica, por ocasião do Dia do Policial Militar Veterano.

TC QOPM ANDERSON DE SOUSA BRAGA 

MAJ QOPM ANTONIO MARCOS ALEXANDRE DA COSTA 

1° SGT QPPMC ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA 

ST QPPMC ADEMAR DE OLIVEIRA FIUSA

TC QOPM ADENILTON APÓSTOLO EVANGELLISTA

SGT QPPMC ALESSANDRO MACIEL DE BARROS

TC QOPM ALEXANDRE ALVES LEITÃO 

TC QOPM PMRR - RR ALEXANDRE PINTO DE SOUZA 

TC QOPM RR ALLEXANRO PAULO DA SILVA 

ST QPPMC ALUZAILTON PEREIRA PINTO

ST QPPMC ANA LILIAN DE LIMA DIAS

TC QOPM ANDERSON BATISTA AIRES - IN MEMORIAM

TC A QOPM NDERSON DE SOUSA BRAGA 

TC QOPM ANDERSON DE SOUSA XAVIER 

ANDRE AUGUSTO LOPES RAMIRES

SERVIDOR CIVIL ANDRE DE ALMEIDA FARIAS 

MAJ QOPM ANDRE LUIS GIL BRAVIM 

ST QPPMC ANDREA FERREIRA COSTA

MAJ QOPM ANTONIO GOMES DA SILVA SOBRINHO

ST QPPMC ARNALDO SILVA DOS SANTOS

MAJ QOPM CARLOS ANTERO DA SILVA

1º SGT QPPMC CARLOS ANTONIO LOPES DA SILVA

CEL QOPM CARLOS CHAGAS DE ALENCAR 

SERVIDORA CIVIL CYNTHIA CORRÊA DE AZEVEDO ROSAS 

SERVIDORA CIVIL EDINETE PAULO DA SILVA DE LIMA OLIVEIRA 

ST QPPMC CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO AUGUSTO

ST QPPMC CARLOS PASCOAL ARRUDA SILVA 

SERVIDORA CIVIL CLAUDIA LOPES DA SILVA 

CEL QOPM CLÁUDIA LOPES DA SILVA

CEL QOPM CLAUDIO RIBAS 

CEL QOPM CLAUDIO FERNANDO CONDI

ST QPPMC DANTE NOGUEIRA DE LEMOS 

CEL QOPM DIRLEI ANTONIO NEVES MIRANDA

ST QPPMC DONIZETE DA SILVA RIBEIRO BIAS

1° SGT QPPMC EDILON ALVES SILVA 

1º SGT QPPMC EDSON CANUTO DE MORAIS 

CEL QOPM EDUARDO ADOLFO DIAS FERREIRA

ST QPPMC EDVAM PEREIRA DE SOUSA

CEL QOPM PMRR EGBERTO CARLOS RIBEIRO DE LIMA

2º TEN QPPMA ELTON GOMES BEZERRA

CEL QOPM ELISSON FERNANDES DE CASTRO

TC QOPM ERIVELTON COSTA DA SILVA 

TC QOPM FABIO JUNIO GONÇALVES

TC QOPM PMAP FABIO MARCELO MIRANDA ALFAIA 

1º SGT QPPMC FERNANDO ALVES SILVA

ST QPPMC FRANCISCO ASSIS VICTOR NETO

2º SGT QPPMC FRANKLIN RODRIGUES EVANGELISTA (In Memorian)

CEL QOPM FREDERICO AVELINO BEZERRA SANTIAGO 

1° SGT QPPMC GERISNEIDE GOMES DEOLINDO 

ST QPPMC GILNEY DE ARAÚJO COSTA

MAJ QOPMA GILVAN RIBEIRO DA SILVA

1º SGT QPPMC GINEIS ORTEGA RIBEIRO NETO

2º SGT QPPMC HADIDE DA SILVA NUNES 

MAJ QOPM REF HAROLDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA 

CEL QOPM HELIO GONDIM DOS SANTOS

MAJ QOPM HELIO JOSE PORFIRIO

TC QOPM HERBERT GUSTAVO COSTA DI LAURO 

TC QOPM HERMES PEREIRA DE MATOS

TC QOPM ILMAR DA SILVA CAVALCANTI 

2º SGT QPPMC IRANEIDE VELOSO DE MENDONÇA

1º SGT QPPMC JAILSON DUQUE PORTO

CEL QOPM JAIR TEDESCHI 

MAJ QOPM JANILSON PEREIRA DE SOUSA 

2° SGT QPPMC JANIO FARIAS MARQUES

CEL QOPM JAZIEL LOURENÇO DA SILVA

ST JEAN CARLOS DE SOUSA SANTOS

3° SGT QPPMC JOAB GREGORIO DA SILVA

TC QOPM JOAO ALBERTO FRAGA SILVA 

2º SGT JOAO SIMOES DE MATOS

MAJ QOPM JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO

MAJ J QOPM ORGE LUIZ RAMOS 

TC QOPM JOSE APARECIDO DE MORAES

CEL QOPM JOSE BELISARIO DE ANDRADE SILVA FILHO

MAJ QOPM JOSE HELIO PORFIRIO (In Memorian)

2º SGT QPPMC JOSÉ LUIZ ARAÚJO DO NASCIMENTO

2º SGT QPPMC JOSÉ MARIA BARBOSA DE LIMA

3º SGT QPPMC JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO

TC QOPM JOSÉ GABRIEL DE SOUZA JÚNIOR

ST QPPMC JOSE RENATO LEITE LIRA

2º SGT QPPMC JOSE VALCI DE SOUZA (In Memorian)

MAJ QOPM JOSUE DE SOUZA MACHADO (In Memorian)

1° SGT QPPMC JULIO JACKSON GABRIEL DE SOUZA 

SGT QPPMC JÚLIO CÉSAR ALBERNÁS CARVALHEIRO

1º SGT QPPMC JUSCIVÂNIA ALMEIDA BATISTA

1º SGT QPPMC LAWRENCE JOHNSON SCOFIELD FURLETTI

TC QOPM LEANDRO DE LIMA ALCANTARA 

LEANDRO FRANKLIN DE OLIVEIRA

TC QOPM LEONARDO AUGUSTO GUIMARAES

1º SGT QPPMC LEVI SANTIAGO DA SILVA 

TC QOPM LUIS ANTONIO CARVALHO DE SANTANNA 

TC QOPM PMAP LUIS CLAUDIO BARBOSA FERREIRA 

2º TEN QOPMA LUIZ SERGIO DE CARVALHO

CEL QOPM LUIZ ANTÔNIO ANUNCIAÇÃO

TC QOPM MARIO CESAR SANTOS QUARESMA

1º SGT QPPMC MARCELO AGUIAR DOS SANTOS 

1º SGT QPPMC MARCIO BITENCOURT SILVA 

CEL QOPM MÁRCIO CAVALCANTE DE VASCONCELOS

TC QOPM MARCIO CYRNE DE MACEDO JUNIOR

ST QPPMC MARCIO ROBERTO SANTOS DE MELO 

1º SGT QPPMC MARCOS ALEX GARCIA

CEL QOPM MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

TC QOPM PMRO MARIA APARECIDA DA SILVA

1º SGT QPPMC MARIA DAS GRAÇAS ROCHA DE MORAIS

CEL QOPM MARIA DOS SANTOS COSTA SOUSA 

TC QOPM NELSON BARBOSA SOARES

TC QOPM PMAP NIELSEN CHARLES COSTA RODRIGUES

2º TEN QOPMA OSOALDO MENEZES

CEL QOPM PAULO CESAR FERREIRA NEVES 

CEL QOPM PAULO MIRANDA DE SIQUEIRA 

TC QOPM PERTERCLEY FRANCO ALVES

2º TEN QOPMA PEDRO RODRIGUES DE CARVALHO

MAJ QPPMA RAIMUNDO JOSE DA SILVA

1º SGT QPPMC RAIMUNDO LOPES

ST QPPMC RAINILDA DOS SANTOS DA SILVA

TC QOPM RENATO COSTA DOS REIS

1º SGT QPPMC REGINALDO ALVES PINTO 

1º SGT QPPMC REGINALDO GUEDES DE CARVALHO

MAJ QOPM RICARDO FERREIRA NAPOLEAO

1º SGT QPPMC ROBERTO CARLOS SANTANA

ST QPPMC ROOSEVELT TÔRRES CAMPÊLO SANTOS

CEL QOPM RUI SAMPAIO SILVA 

MAJ QOPM RUBINALDO MARQUES DA SILVA (In Memorian)

ST QPPMC SANDRA UAQUI DA CRUZ

TC QOPM SILAS FONTINELE DE MEDEIROS

1º SGT QPPMC SÉRGIO PEREIRA DA SILVA

ST SERGIO RIBEIRO DA SILVA 

1º SGT QPPMC SILVIO CESAR DE AGUIAR CURADO

1º SGT QPPMC VERALUCIA DOS SANTOS CLEMENTINO

ST QPPMC VITOR ALVES BORGES JUNIOR

TC QOPM WANDERLEY FERREIRA NUNES

1º SGT QPPMC WALTER FRANÇA DOS REIS

TC QOPM WANDER SOUZA DOS SANTOS

1º SGT QPPMC WASHINGTON LUIZ DE SOUSA BORGES 

CEL QOPM WELISON SABINO DE AZEVEDO

2º TEN QPPMA WELLINGTON DE SOUZA PINHEIRO

ST QPPMC WELTON ANDRADE ROSA

ST QPPMC WILSON JOSE DE OLIVEIRA DE SOUSA 

ST QPPMC ANIVÉRSIO MOURA DE SOUSA

2º SGT QPPMC SANDRA REGINA OLIVEIRA DE SOUSA

CORONEL QOPM LUIS EDUARDO GOULART DA SILVA

JUSTIFICAÇÃO

Os policiais militares e demais cidadãos elencados a seguir prestaram relevantes serviços à população, por seu trabalho profícuo e heroico em prol da segurança pública do Distrito Federal, sendo dignos de homenagem por esta Casa de Leis.

Sala das Sessões,  …

Deputado thiago manzoni

PARECER Nº , DE 2024 - CTMU

Projeto de Lei nº 2768/2022

Parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU sobre o Projeto de Lei nº 2768/2022, que “Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Daniel Donizet

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

A proposição estabelece em seu Art. 1] que os monitores dos vagões de metrô e dos ônibus do transporte público coletivo em funcionamento no Distrito Federal devem veicular mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal, sendo que a publicidade deve seguir as seguintes diretrizes estabelecidas em seus incisos: I - incentivo à adoção de animais; II - prevenção e combate aos maus-tratos, informando meios para denunciar; III - promoção dos bons-tratos e divulgação dos cuidados básicos que devem ser proporcionados aos animais; IV - incentivo à castração como forma de prevenir crueldades e abandono; V - informação sobre a caracterização da ocorrência de maus-tratos, explicando quais condutas podem ser consideradas como crime.

Já no Art. 2º determina que a exibição da publicidade educativa deve ocorrer no período compreendido entre as 8 e 20 horas, sendo que as inserções devem ter duração mínima de trinta segundos e devem somar pelo menos cinco minutos por dia.

Por fim os Arts. 3º, 4º e 5º tratam da dotação orçamentária, da entrada em vigência da lei e da cláusula de revogação.
.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-D, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga; ao trânsito e ao tráfego nos diferentes aspectos: educação, segurança, política, prevenção e procedimentos; bem como às matérias referentes ao planejamento viário do Distrito Federal (alíneas “a”, “b” e “c”).

A proposta se alinha ao objetivo de conscientização pública, utilizando os monitores dos veículos de transporte coletivo como ferramentas de educação e promoção de valores éticos em relação ao cuidado e à proteção animal. A difusão de mensagens educativas sobre proteção animal pode contribuir para a diminuição de práticas relacionadas aos animais e para o aumento da responsabilidade do

A inserção de mensagens de conscientização nos monitores dos vagões de metrô e ônibus não interfere nas operações ou na mobilidade do sistema, uma vez que os monitores já veicularam conteúdos diversos e informativos. A inclusão de mensagens educativas pode ser feita de maneira alternada, sem prejuízo ao espaço destinado a outras comunicações institucionais ou privadas.

Noutro giro o projeto vai ao encontro de uma tendência de utilização do transporte público como plataforma para campanhas de interesse público, como as voltadas à saúde, segurança e meio ambiente. Ao conscientizar os usuários sobre a importância da proteção animal, a iniciativa pode gerar um impacto positivo na comunidade, promovendo o respeito e o cuidado com os animais, o que reflete o compromisso do poder público com o bem-estar social.

Desta feita, conclui-se que a proposição cumpre os requisitos de conveniência, oportunidade, necessidade e relevância. Logo, somos pela APROVAÇÃO no mérito do Projeto de Lei nº 2768/2022, nesta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. 

Sala das Comissões, …

emenda (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

Fica incluído item no Anexo II do PL 1385/2024, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.549, 30 de julho de 2024, com a seguinte redação:

JUSTIFICATIVA
 

A presente Emenda objetiva assegurar a previsão orçamentária necessária para a concessão de vantagens (gratificações e adicionais) aos servidores da Carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura, a fim de corrigir defasagens salariais acumuladas ao longo dos anos, decorrentes de perdas inflacionárias e da ausência de ajuste ao piso mínimo dos engenheiros, arquitetos e demais profissionais dos sistemas CAU/CONFEA.

O valor a ser acrescido é fundamental para complementar a dotação orçamentária, permitindo uma correção justa e necessária aos servidores da carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal, contribuindo para a valorização e manutenção de profissionais qualificados que desempenham funções estratégicas no desenvolvimento urbano e na infraestrutura do DF. 

Diante do exposto, rogamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Emenda.

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar no PLDO/2025 a recomposição salarial de perdas inflacionárias do cargo dos Conselheiros Tutelares do DF. 

Deputada JAQUELINE SILVA

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 244, de 08 de novembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1017/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 08 de novembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 244, de 08 de novembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 979/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 08 de novembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Dona Sarah Kubitschek”

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Dona Sarah Kubitschek”, a ser realizada anualmente no primeiro domingo do mês de outubro, em comemoração ao nascimento da Sra. Sarah Luiza Lemos Kubitschek, 5 de outubro, no Parque da Cidade que leva o nome da homenageada.

Art. 2º A Corrida Dona Sarah Kubitschek tem por finalidade homenagear Sarah Kubitschek, primeira-dama pioneira do Distrito Federal, e promover a valorização da história e cultura de Brasília, além de estimular a prática esportiva e hábitos saudáveis entre os cidadãos.

Art. 3º A “Corrida Dona Sarah Kubitschek” poderá ser organizada em parceria com a Secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal, com instituições públicas e privadas, e com organizações da sociedade civil.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto visa instituir e consolidar a "Corrida Dona Sarah Kubitschek" no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, homenageando a memória de uma das figuras mais importantes da história de Brasília. Sarah Kubitschek, como primeira-dama e esposa de Juscelino Kubitschek, desempenhou um papel fundamental na criação e desenvolvimento da capital, destacando-se por sua dedicação social e sua presença marcante ao lado do presidente durante a construção de Brasília.

A corrida, além de celebrar o legado histórico de Sarah Kubitschek, busca incentivar a prática esportiva, promovendo saúde e bem-estar para a população do Distrito Federal. A escolha do mês de abril, em proximidade com o aniversário de Brasília, também é uma forma de enaltecer a cidade e reforçar sua identidade, atraindo tanto moradores quanto visitantes para um evento que alia esporte, cultura e história.

Ao promover um evento esportivo que homenageia uma personalidade tão simbólica, este projeto de lei contribui para a valorização da nossa história e reforça o papel de Brasília como um espaço de celebração cívica e social. A "Corrida Dona Sarah Kubitschek" tem o potencial de se tornar uma tradição anual que não só fortalece o vínculo dos brasilienses com a cidade, mas também oferece oportunidades de envolvimento para a comunidade, atraindo apoio de instituições públicas e privadas, e gerando benefícios econômicos, culturais e turísticos.

A implementação deste evento é um importante passo para consolidar o respeito e a gratidão a uma das mulheres que ajudaram a moldar Brasília, ao mesmo tempo que promove hábitos saudáveis e o engajamento social entre os cidadãos do Distrito Federal.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste importante Projeto de Lei, que visa consolidar a Corrida Dona Sarah Kubitschek como uma pratica recorrente para rememorar a importancia historia da ex-primeira dama.

Sala das Sessões, em ____ de ____________ de 2024.

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

Fica incluído item no PL 1.385/2024, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.549, 30 de julho de 2024, com a seguinte redação: 

JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos, novos serviços vêm sendo confiados à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB. Dada a relevância dessas atividades, uma reestruturação organizacional da empresa é essencial para aprimorar sua eficiência operacional e administrativa, alinhando-se às novas demandas sociais e de gestão. Essa medida é estratégica para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma otimizada e que o serviço oferecido à população seja ampliado e melhorado. 

A relevância de uma reestruturação organizacional encontra amparo nas recentes regulamentações que expandiram as atribuições da TCB, destacando-se: 

1. Decreto nº 42.524, de 21 de setembro de 2021: Estabeleceu o serviço DF Acessível para o transporte de pessoas com deficiência e idosos. 

2. Decreto nº 46.024, de 12 de julho de 2024: Instituiu o DF Acessível - Hemodiálise, um serviço que visa assegurar o transporte de pacientes com Doença Renal Crônica (DRC). 

3. Decreto nº 46.010, de 12 de julho de 2024: Alterou a gestão do Serviço de Transporte Escolar, autorizando a Secretaria de Educação a transferir a sua frota própria (Amarelinhos) para a TCB.

Deputado MAX MACIEL

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

Com a reorganização da Carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, disposta na Lei nº. 6903/2021, de 16/07/2021, alcançou-se a tão esperada modernização dos cargos que compõem a estrutura do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Entretanto, para dar efetividade a reestruturação da Carreira em tela, a Associação dos Servidores Públicos da Secretaria de Estado de Saúde solicitou que seja procedida emenda ao Projeto de Lei Orçamentária apresentado pelo Poder Executivo.

Assim, faz-se necessário que ocorra melhorias do plano de cargos por meio de alcance de correlação ao nível de escolaridade da referida Carreira, além de reestruturar a progressão funcional de maneira uniforme e coerente com os demais servidores que exercem atividades de mesmo nível nos outros órgãos do Governo do Distrito Federal.

Referida medida encontra coerência também, no fato de que os novos concursos de acesso à carreira trarão exigências de formação superior à antiga exigência, impondo uma reestruturação da faixa salarial condizente ao cargo ocupado.

Destacamos que já consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano corrente o mesmo montante alocado. Todavia, não está sendo possível sua concretização neste exercício.

Assim, face à importância para que seja discutida e implementada uma política de valorização da carreira já mencionada, faz-se imprescindível repetir o feito, para possibilitar à categoria interessada as condições orçamentárias favoráveis a justa reestruturação do ponto de vista de majoração na remuneração.

Destaque-se que tramita no Poder Executivo do Distrito Federal o Processo Sei 00040-00011368/2022-78 que trata da referida reestruturação.

Portanto, faz-se necessário a inclusão na PLDO de 2024 de forma a possibilitar a isonomia da Carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal com as demais carreiras de mesmo nível no âmbito do Distrito Federal.

Deputado JOÃO CARDOSO

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 6044/2024, de autoria da deputada Dayse Amarílio, aprovada na 8ª Reunião Ordinária da CDDHCLP, em 16 de outubro de 2024, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 1277/2024 - CDDHCLP enviado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. 

Brasília, 8 de novembro de 2024.

gabriel santos elias

Secretário da CDDHCLP

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 6132/2024, de autoria da deputada Dayse Amarílio, aprovada na 8ª Reunião Ordinária da CDDHCLP, em 16 de outubro de 2024, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 1276/2024 - CDDHCLP enviado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. 

Brasília, 8 de novembro de 2024.

gabriel santos elias

Secretário da CDDHCLP

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública na DF-435, em Brazlândia.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública na DF-435, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública da DF-435, na Região Administrativa de Brazlândia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, há poucos postes na localidade ora citada, com as lâmpadas queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, insuficientes para atender à demanda da comunidade. Dessa forma, há a necessidade de implantação de mais postes de iluminação pública no local. 

Importante salientar os benefícios que um sistema de iluminação pública adequado em vias urbanas proporciona para os cidadãos: traz maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a implantação de iluminação pública na DF-435, em Brazlândia,  com a finalidade de garantir a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Ao SAPC, atendendo a solicitação contida no Memorando nº 226/2024-SACP, enviado via SEI, encaminhamos o PL nº 871/2024 para a tramitação conjunta deste com o PL nº 869/2024, conforme determinado pela Portaria GMD nº 535/2024.

Brasília, 8 de novembro de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a recuperação asfáltica das vias da Quadra 33, em especial na rua do Centro Comunitário Santo Expedito, no Setor Oeste do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a recuperação asfáltica das vias da Quadra 33, em especial na rua do Centro Comunitário Santo Expedito, no Setor Oeste do Gama.
 

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto da Quadra 33, no Setor Oeste do Gama, em especial na rua do Centro Comunitário Santo Expedito.

Segundo relatado por moradores, as pistas das vias do Gama requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre principalmente com as vias da Quadra 33, no Setor Oeste, em especial na rua do Centro Comunitário Santo Expedito, onde o asfalto necessita ser revitalizado.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, sugiro a revitalização do asfalto das vias da Quadra 33, no Setor Oeste do Gama, em especial na rua do Centro Comunitário Santo Expedito.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 203, Conjunto 3/6, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 203, Conjunto 3/6, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da QR 203, Conjunto 3/6, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam manutenção. Os pisos encontram-se rachados e com as pinturas desgastadas e os cercamentos necessitam de conserto, além das traves para a prática de futebol que também precisam de reparo.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Sendo assim, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva da QR 203, Conjunto 3/6, em Samambaia, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto C da QNM 38, em Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto C da QNM 38, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Taguatinga, em especial no Conjunto C da QNM 38, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto C da QNM 38, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco, no Conjunto C da QNM 38, em Taguatinga, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 19 Sul, em Águas Claras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 19 Sul, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Águas Claras, em especial na Rua 19 Sul, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Rua 19 Sul, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Rua 19 Sul, em Águas Claras, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Ao gabinete de autor ,

Em atenção ao despacho de proposição correlata feito pela Secretaria Legislativa, encaminho o presente projeto para manifestação, conforme solicitado.

Brasília, 8 de novembro de 2024.

rita de cassia souza

Assistente Técnico Legislativo

Anexada a redação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 8 de novembro de 2024.

leonardo alves souza cruz

SECRETÁRIO DA CEOF - SUBSTITUTO 

Ao Gabinete do Deputado Martins Machado para completar o parecer. O parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF).

Brasília, 8 de novembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Nota Técnica  Nº 1, DE 2023

(Autoria: CEOF)

Sobre o PL Nº 1397/2024, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 37.340.046,00.”

Nos termos do art. 222 do Regimento Interno desta CLDF compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, em conjunto com a Coordenadoria de Modernização e Informática - CMI, elaborar a redação final dos projetos de lei orçamentárias de que tratam os incisos II a V do art. 216, também do RICLDF. Na elaboração da redação final do PL nº 1397/2024 destaca-se que considerando a obrigatoriedade legal de apresentação de valores em formato inteiro, do valor original da emenda de nº 23 a parte decimal desprezada garantindo assim a conformidade com os padrões estabelecidos para a apresentação das dotações orçamentárias.

Brasília, 7 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

Anexada a redação final, os anexos e a nota técnica, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 7 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A contratação de novos servidores para a carreira de Atividades de Defesa do Consumidor é um pleito antigo da pauta de reivindicações da categoria. A discussão da contratação de novos servidores da carreira também permite o avanço das negociações com o GDF. 

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 64, II, “a”, 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial